Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime aberto. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Sentenciado que resgata, em regime fechado, pena corporal pela prática de roubo majorado e furto simples, este último cometido enquanto cumpria pena em regime aberto. Necessidade de cumprimento de tempo mínimo e razoável da pena no regime intermediário para que se propicie uma melhor observação de seu comportamento, antes da progressão ao aberto. Vedação à progressão por salto. Súmula 491/STJ e precedentes deste e. TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido