Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

Ação declaratória c/c Obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de cumprimento da determinação judicial - Justiça gratuita deferida - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Determinação de juntada aos autos de procuração ad judicia específica e com firma reconhecida, além de outras determinações - Descumprimento de parte das determinações - Extinção do feito sem resolução do mérito - Descabimento - Parte que juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do contrato, com foto assinando a procuração - Exigência de firma reconhecida - Descabimento - Requisito não previsto no CPC - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)