Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminar de intempestividade da contestação corretamente afastada. Contagem do prazo realizada de maneira acertada. «Quando a intimação ou citação ocorrer pelo correio, o início do prazo será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, porém, a contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento... (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 16/8/22). Revelia, ademais, que não induziria à procedência automática do pedido. Autora que alega ter sido vítima de cobrança indevida por parte da ré, em razão da indicação, em boletos de cobrança, da existência de débitos anteriores, referentes a taxas associativas já reconhecidas como indevidas em ação de cobrança movida pela associação requerida. Recusa da ré em fornecer a certidão de quitação das taxas associativas que teria impedido a alienação do imóvel a terceiro e feito com que esse fosse vendido por valor abaixo do preço de mercado. Ausência de comprovação, nos autos, de que a indicação de débitos anteriores, nos boletos, ou mesmo a demora ou recusa no fornecimento de recibo de quitação de taxas associativas, tenha de qualquer modo atrasado ou impedido a venda do imóvel a terceiros, ou, ainda, feito com que a autora o alienasse por valor abaixo do mercado. Nexo causal entre o ato ilícito imputado à ré e os danos materiais e morais suscitados na inicial não comprovado. Requerente que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. Julgamento de improcedência da ação que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)