Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão à concessão de segurança contra ato do interessado que determinou a interdição do estabelecimento da apelada - Sentença de concessão da ordem de segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais do apelante - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Interdição do estabelecimento da apelada que foi determinada por auto de infração, diante de diversas e reiteradas ocorrências de violação do disposto na Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Medida de interdição do estabelecimento que somente foi imposta após muitas oportunidades conferidas à apelada para regularização, tendo esta se quedado inerte - Ausência de comprovação apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Apresentação de recurso administrativo não impede a imediata aplicação da penalidade de interdição, nos termos dos arts. 122 e 144, da Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)