Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) -

Alegação de possibilidade de emissão de guias para recolhimento do ITBI do loteamento «Real Parque - Alegação de preenchimento dos requisitos insertos nos, I e II do CPC, art. 976, eis que o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica estaria configurado na divergência de posicionamento das Câmaras desta E. Corte de Justiça sobre a matéria e efetiva repetição de processos acerca da controvérsia - Não cabimento - Recurso originário já devidamente julgado - Inexistência de causa pendente de julgamento - Inteligência do comando normativo do art. 978, parágrafo único, do CPC - Incidente, ademais, que não pode servir como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 344 do ENFAM - Incidente não admitido... (Continua)