Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Descontos automáticos realizados em conta na qual é depositado verba alimentar.

Declaração de inexigibilidade da dívida. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Falta de comprovação da origem da dívida. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica que, ao final, o perito concluiu pela falsidade da assinatura firmada no contrato. A fraude bancária está bem comprovada. Ademais, deixou o autor de exibir um dos contratos assinados. Incumbia ao réu comprovar a origem da contratação e, todavia, olvidou-se de sua posição de parte fortalecida no processo. Com efeito, desatendeu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Indenização por danos morais. cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou os empréstimos. quantificação dos danos morais. Recurso do réu. Pedido de redução do valor estimado que não comporta acolhimento. O valor da reparação fixado na sentença de R$ 8.000 (oito mil reais) não comporta redução. Repetição do indébito de forma simples. Recurso do réu. São indevidos os descontos das parcelas do empréstimo consignado e devem ser restituídos à autora. Apelação não provida