Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) LEGITIMIDADE PASSIVA -
Exceção de pré- executividade acolhida parcialmente - Alegada alienação do imóvel e sujeição tributária dos usuários dos serviços de iluminação pública - Transmissão da posse não comprovada - Condição de contribuinte da executada estabelecida pela legislação local - Inadequação da exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que reclamem dilação probatória - Inteligência da Súmula 393/STJ - Rejeição integral da exceptio . Recurso provido... ()
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