Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Furto duplamente qualificado. Peticionante que pretende a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da majorante do repouso noturno e a fixação de regime inicial menos gravoso. Parcial admissibilidade. Pena-base majorada em razão de anotações criminais consistentes em inquéritos policiais arquivados e sentença absolutória. Fundamentação inidônea. Violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Súmulas 444 do STJ e Tema 129 do E. STF. Necessário o afastamento dos maus antecedentes, com fixação da pena-base no mínimo. Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado. Possibilidade. Trânsito em julgado da ação penal que ocorreu antes da fixação do tema 1087 pelo C. STJ. Mudança de entendimento jurisprudencial que não dá ensejo à revisão criminal. Precedente do E. STF. Regime prisional fechado bem fixado. Revisão criminal parcialmente deferida, apenas para afastar os maus antecedentes do apenado, com readequação da pena.