Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação cível. Inexigibilidade de débito. Cadastro de informações de crédito (SCR/BACEN). Danos morais. Indenização indevida.

I. Caso em exame 1. Recurso contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, condenou o banco apelante ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a retirada de informações do SCR (Sistema de Informações de Créditos do Banco Central) vinculadas à operação de crédito da empresa autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o registro no SCR/BACEN pode ser considerado um cadastro restritivo de crédito, passível de exclusão; (ii) se há comprovação de danos morais no caso concreto, decorrentes da manutenção do registro. III. Razões de decidir 3. O SCR é um sistema informativo, gerido pelo Banco Central, sem caráter restritivo, utilizado para monitoramento de operações de crédito, sendo obrigatória a manutenção de registros. 4. A inclusão no SCR não impede a concessão de crédito, nem gera automaticamente restrições ao consumidor, inexistindo dano moral in re ipsa. 5. Não foi demonstrado nos autos qualquer prejuízo decorrente do registro no SCR. A autora não comprovou dano moral concreto que justificasse a condenação do banco réu. Indenização moral afastada. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central possui natureza informativa, não sendo caracterizado como cadastro restritivo de crédito.2. A inclusão no SCR, por si só, não gera direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara