Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, inclusive valores pagos a título de IPTU. Inconformismo da Requerida almejando o arbitramento de taxa de ocupação e a não devolução das quantias desembolsadas a título de IPTU. Cabimento parcial. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Pagamentos realizados a título de IPTU que não devem ser restituídos, considerando a culpa da parte compradora no rompimento da avença e inexistência de informações acerca da indisponibilidade do imóvel para que pudesse construir. Sentença reformada. Recurso provido em parte