Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 716.5546.7505.8605

1 - TJSP APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ORDEM URBANÍSTICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

1.

Hipótese de condenação do Município para regularização do loteamento Recanto Paiolzinho (Franca/SP), no prazo de 12 meses, sobe pena de multa. Confirmação da sentença. ... ()

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