Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e roubo - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu que ostenta maus antecedentes - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.