Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Descontos indevidos efetuado em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor, afastado, contudo o dano moral - Recurso do autor - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a honra objetiva ou subjetiva da autora - Descontos injustificados em benefício previdenciário de valor diminuto, por curto período, que não implicam em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Fato de o autor não contestar a ordem para restituição de forma simples, do valor debitado indevidamente de sua conta, mesmo sendo o caso de restituição em dobro (CDC, art. 42), que milita em seu desfavor - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)