Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Fornecimento de energia elétrica - Inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Apontamentos posteriores aos combatidos na presente lide - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, porém, em valor menor que o pretendido - Apelação parcialmente provida... ()
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