Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Tarifa de manutenção de rede de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de outubro de 2018. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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