Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Agravantes que insistem no deferimento da tutela provisória de urgência, com a manutenção na posse do imóvel, proibição de negativação de seus nomes e autorização para consignação judicial das prestações vencidas e vincendas (no valor já reduzido de R$ 500,00), sob o fundamento de terem sido surpreendidos com o desemprego - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Agravantes que não juntaram o contrato celebrado entre as partes, tampouco informaram o valor das parcelas inadimplidas e o montante que ainda falta a pagar - Não apresentação, ademais, de cópias de suas carteiras de trabalho, de suas declarações de imposto de renda e de extratos bancários, o que impede a análise da alegação de que não possuem condições de arcar com as parcelas nos valores pactuados, tampouco da verdadeira intenção em quitar as prestações que já foram inadimplidas - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)