Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO SENTENÇA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMPROVADA CONTRATAÇÃO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.
1.É possível observar que de fato houve a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (o que sequer é motivo de questionamento nestes autos), no entanto, não há descontos efetuados a título de seguro prestamista, conforme demonstram os extratos juntados (fls. 14 e ss.). ... ()
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