Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Pedido de benefício indeferido. Bens inventariados consistentes em dois lotes de terreno e um automóvel popular, no valor total de R$ 164.065,90. Ausência de liquidez. Tanto à luz do patrimônio do espolio, quanto dos sucessores, o que se afere apenas por boa-fé, verificada a impossibilidade de recolhimento da taxa judiciária, cuja isenção é garantida por lei. Recurso provido