Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Alegada fraude no equipamento de medição de energia. Ausência de perícia e não demonstração de eventual degrau de consumo. Ônus da prova não superado pela concessionária do serviço público. Dicção do CPC, art. 373, II. Declaração de inexigibilidade do débito. Admissibilidade. Sucumbência exclusiva da apelante que justifica a sua condenação nos encargos processuais. Recurso da ré desprovido... ()
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