Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Negativação - Sustentada pela autora a inexigibilidade do débito apontado em seu nome pela ré, no valor de R$ 1.419,68 - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade do contrato questionado, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do atual CPC e do CDC, art. 6º, VIII - Documentos trazidos extemporaneamente com as contrarrazões que não podem ser aceitos como meio de prova, à míngua de sua caracterização como documento novo, em consonância com o disposto no art. 435, «caput e parágrafo único, do atual CPC - Mantida a inexigibilidade do débito objeto do apontamento.

Dano moral - Banco de dados - Súmula 385/STJ - Ré que defendeu a aplicação da Súmula 385/STJ em razão da existência de vários apontamentos em seu nome - Autora que, na réplica, não refutou a alegação da ré, o que culminou com o afastamento do pedido de indenização por danos morais em decorrência da aludida Súmula - Razões recursais da autora, buscando afastar a aplicação da referida Súmula, amparadas em documento que não se mostrou apto para comprovar a inexistência de apontamentos preexistentes - Rejeição do pedido indenizatório que deve persistir - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo da autora desprovido