Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.
Pleito da parte agravante em reformar decisão que determinou o processamento da ação de origem pelo rito da Lei 12.153/2009 e a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Salto, porque não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública naquela Comarca. ... ()
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