Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Cessão de crédito. CDC, art. 6º, VIII. Relação jurídica e origem da dívida demonstradas. Autora que não compareceu em audiência para esclarecimentos. Imposição de ônus processual. Pena de confissão. Negativação legítima. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência com imposição de multa mantida. Recurso improvido