Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura, geolocalização e biometria facial no contrato firmado entre as partes - Nulidade reconhecida - Dever de restituição que se impõe ... ()
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