Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 722.0140.9837.5168

1 - TJSP BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) - CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES COM DETALHES DA TRANSAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROCEDENTES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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