Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
Pretensão de desbloqueio de prontuário - Informações da autoridade coatora dando conta de que a CNH foi renovada e inexistem procedimentos administrativos em curso - Ordem denegada por ausência de demonstração das irregularidades alegadas - Razões recursais dissociadas da sentença e fundadas na insubsistência de suposto auto de infração, vícios de notificações e impossibilidade de produção de prova negativa - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... ()
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