Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretendida anulação das decisões que determinaram a suspensão do processo de execução e indeferiram reconhecimento de nulidade por ausência de intimação da Defensoria Pública. Agravante solto e devidamente citado. Desnecessidade de nomeação da Defensoria Púbica, em sendo o objeto da ação de origem disponível e patrimonial. Ausência de legitimidade. Preliminar do MP acolhida. Ainda que assim não fosse, pretendida extinção da punibilidade, não objeto das decisões recorridas. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)