Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

Negativação - Autora que aduz desconhecer o débito negativado - Requerido que alega que é cessionário de dívida contraída pela autora relativa a compra financiada em loja física, posteriormente inadimplida - Juntada de documentos demonstrando a existência da dívida original - Ausência, contudo, de comprovação de que foi formalizada cessão de crédito pelo requerido e a credora original - Réu que não comprovou a regularidade das cobranças, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos débitos, em relação ao fundo apelado, que se mostra necessária - Sentença reformada. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, observada a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido