Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada procedente determinando readequação dos juros contratuais a 1,5 x a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para a mesma espécie de contrato, com repetição em dobro do indébito. Recursos da ré e do advogado da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais autorizavam o julgamento do mérito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Repetição de indébito. Restituição em dobro independe de má-fé. Majoração dos honorários pretendida pelo advogado da autora. Rejeitado. Recurso improvido de ambas as partes.