Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da corré Atlanta, cessionária de duplicatas mercantis, contra sentença de procedência que declarou a inexigibilidade dos títulos. 2. Causa subjacente. Inexistência. Devolução das mercadorias após testes de qualidade, comprovando a ausência de causa subjacente para as duplicatas. Circunstância devidamente comunicada à corré cedente. 3. Comunicação adequada. Após comunicada sobre desfazimento do negócio, cedente notificou a cessionária/apelante, informando sobre a ausência de causa subjacente dos títulos, manifestando a opção de recompra. Parte autora que, a despeito dos fatos, recebeu avisos de protesto, que foram sustados por força de liminar. 4. Cessão de crédito. A cessão do crédito entre corrés não prejudica o direito de devolução das mercadorias pela compradora, tratando-se de risco da atividade da apelante. 5. Inoponibilidade das exceções pessoais. Princípio inaplicável ao negócio celebrado entre cedente e cessionária. Manutenção da procedência da demanda. 6. Recurso não provido... (Continua)