Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 723.4399.3038.2809

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida pela seguradora em face da fornecedora - Fatos controvertidos em resposta - Conclusão unilateral - Concessionária não notificada para a apuração dos fatos na esfera administrativa - Resolução 1.000/2021 da ANEEL - Ausência de prova cabal a respeito da causa dos danos aos aparelhos elétricos do segurado - Sentença mantida. ... ()

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