Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Empréstimo pessoal não consignado. Procedência. Juros remuneratórios reduzidos para a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, com a condenação do réu a restituir os valores cobrados a maior, de forma simples. Inconformismo da autora. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Inviável se adequar o contrato para a modalidade de empréstimo consignado. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. Importância irrisória e que desprestigia a atuação do profissional. Majoração para R$ 1.000,00, à luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º, I a IV, c/c o § 8º, do CPC/2015, art. 85. Sentença reformada. ... (Continua)