Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Vícios construtivos. Indenização sujeita ao prazo prescricional. Decadência reservada para as hipóteses dos CDC, art. 19 e CDC art. 20. Pleito não deduzido pelo adquirente. Culpa exclusiva da compradora. Não acolhimento. Comprovada manutenção do imóvel (ABNT NBR 5674). Edificação subsequente, ainda que sem acompanhamento técnico, que não danificou a estrutura do imóvel. Conclusão pericial não impugnada por prova de igual relevância. Indenização por danos morais. Condenação acertada. Situação, seja pela prorrogada solução ou frustração própria por se tratar de imóvel novo, que se mostrou suficiente à configuração dos danos morais. Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Excesso não vislumbrado. Emprego do disposto no CCB, art. 944. Precedentes. ... (Continua)