Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO MINISTERIAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CASSADO O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - CONCLUSÃO FAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE LAUDO PSIQUIÁTRICO NÃO DEMONSTRADA - NEGADO PROVIMENTO