Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Decisão que determinou a exclusão do nome do demandante no SERASAJUD, bem como proibiu o banco de realizar cobranças e promover novas restrições de crédito, sob pena de multa de R$ 500,00 por descumprimento - Admissibilidade - Fixação de multa cominatória - Cabimento, nos termos do art. 536, § 1º c/c o art. 537, ambos do CPC/2015 - Periodicidade da multa fixada para «cada ato de descumprimento - Necessidade de limitação das astreintes em R$ 20.000,00 - Recurso parcialmente provido.