Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FALHA DO SERVIÇO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO DE COBRANÇA.

Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha do serviço prestado pela requerida. Alega o autor ter sido impossibilitado de regularizar seu veículo, eis que houve dano à numeração do chassi após a realização do serviço pela requerida. Sentença de improcedência devido a aceitação do requerente com a prestação do serviço, ciente dos riscos. Inconformismo recursal do demandante defendendo a inversão do julgado. Possibilidade. Conjunto probatório demonstra que os danos foram causados pelo funcionário da requerida e percebidos apenas após a realização do serviço. Falha na prestação do serviço devidamente constatada. A ciência prévia do autor em relação ao risco de dano à numeração do chassi não exime a culpa do prestador de serviço, vez que se trata de cláusula abusiva e totalmente desfavorável ao consumidor, sendo nula de pleno direito nos termos da legislação consumerista. Dano moral. Cabimento. Indenização devida. Verba que deve ser fixada dentro dos parâmetros incidentes à espécie. Improcedência na origem. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para julgar a ação procedente, adequada a verba honorária advocatícia, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC... (Continua)