Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de revisão contratual c/c repetição indébito, em dobro - Empréstimo de crédito para capital de giro - Sentença «extra petita - Inexistência de pedido de declaração de abusividade na cobrança de valores de prestação de serviços por terceiro - Recurso provido... ()
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