Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Cartão de crédito consignado - Pretensão de cancelamento do cartão de crédito consignado (sem a realização de pedido prévio extrajudicial) e pagamento do saldo devedor - Inadmissibilidade - Hipótese em que a autora não observou o art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Pretensão ao cancelamento do contrato e à restituição de valores descontados da autora e que supostamente superaram o valor do crédito - Descabimento - Cancelamento por iniciativa da autora não torna a dívida inexistente, podendo o seu pagamento ser realizado de uma só vez ou ser realizado mediante descontos no benefício previdenciário do mutuário - Autora manifestou pelos descontos mensais de seu benefício - Cancelamento do cartão de crédito não tem o condão de extinguir a dívida - Repetição do indébito - Descabimento - Autora continua obrigada aos descontos mensais dos valores das prestações em seu benefício previdenciário por não ter liquidado o contrato e nem devolvido o valor que lhe fora creditado - Ação julgada procedente em parte. ... (Continua)