Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE TRIBUTO MUNICIPAL (ISSQN) - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS -

entrega da Declaração de Ocupação dos Condomínios Empresariais de Campinas DOCEC, prevista no art. 37-C da Lei Municipal 12.392/2005, que dispõe sobre o ISSQN no Município de Campinas, após o prazo oficial de 31 de julho de 2022, que deu ensejo a aplicação da penalidade de multa no valor de 1.000 UFICs - matéria de competência das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais - resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. TJSP - é inderrogável a competência em razão da matéria (ratione materiae) - precedentes das próprias 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público do TJSP - apelo não conhecido, com determinação.... (Continua)