Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. MUNICÍPIO DE CHARQUEADA. HORAS EXTRAS. DIREITO INTERTEMPORAL . DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 318 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.415/17. AGRAVO QUE DEIXA DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 1 -

Por meio de decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para «determinar o pagamento das horas extras também para o período posterior a 17/02/2017 e reflexos a serem apurados em liquidação de sentença . 2 - Bem examinada o presente agravo, verifica-se que as razões apresentadas pela parte vão ao encontro dos fundamentos adotados pela decisão monocrática, no sentido de que tratando-se de direito material, notadamente de natureza salarial, a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência. Trata-se de argumentação que, ao contrário de procurar desconstituir o que foi decidido, reforça e traz argumentos para corroborar a fundamentação jurídica utilizada para prover o recurso de revista da parte adversa. 3 - Não há, desse modo, como considerar ter havido impugnação, tampouco específica, pelo que é forçoso concluir que a agravante desatendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar, de modo claro, preciso e específico, contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 4 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte não impugna a fundamentação da decisão monocrática agravada, ao contrário, a ratifica, sendo, portanto, manifesta a inadmissibilidade do agravo. 5 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)