Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Pretensão consistente no fornecimento de assistência médica denominada home care - Tratamento de enfermidade destinado a pessoa necessitada - Documentos acostados aos autos emitidos por profissional da medicina que indicam a necessidade do tratamento para a doença do requerente, que é portador de doença degenerativa e progressiva - A.M.E. (Atrofia Muscular Espinhal) - Sentença que JULGOU PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para compelir os requeridos, de forma solidária, a fornecer, todos os remédios, alimentos-insumos, equipamentos-aparelhos, respirador de uso contínuo 24hs por dia, profissionais de saúde e tudo quanto necessário para o tratamento na modalidade «home care do requerente, confirmando-se, assim, a tutela anteriormente deferida - Decisão escorreita - Inteligência da proteção constitucional às pessoas com deficiência e do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Decisão mantida - Amparo dos arts. 6º, 23 e de 196 a 200, da CF/88 - Aplicação também da Súmula 90 deste E. Tribunal - Precedentes - Preliminares afastadas -

Recurso desprovido