Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Mandado de Segurança.

Servidora pública municipal - Diretora Escolar - Pleito de progressão vertical na carreira - Requerimento administrativo protocolizado em 08.11.2022 denegado - Reiteração do pedido em 06.02.2023 - Mandamental impetrada em 22.06.2023 - Decadência operada, ex vi do disposto no art. 23 da lei de regência - Hipótese de indeferimento da petição inicial, com denegação da ordem (art. 6º, § 5º, da L. 12.016/09) - Sentença mantida, por outro fundamento. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação