Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Usucapião ordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, em virtude de justo título, por mais de dez anos. Sentença de improcedência.

Comprovação de que o autor exerce a posse do imóvel, com animus domini, por período superior a dez anos. Aplicação do CCB, art. 1242. Imóvel transferido ao autor, mediante «Termo de Cessão de Direitos firmado em 10/12/2015. Transferência feita pelos adquirentes diretos dos proprietários registrais do bem. Possibilidade da soma das posses. «Acessio possessionis". Interpretação do art. 1243 do CC. Juntada de pagamentos e envio ao endereço do imóvel objeto da lide de contas de consumo que se encontram em nome do autor. Posse do autor que somada a dos antecessores passa de 20 anos. Sentença reformada para declarar o domínio do autor sobre o imóvel objeto da lide. Resultado. Recurso provido