Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de integração de gratificação fiscal à base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, bem como horas extras, adicionais noturnos e descansos semanais remunerados - A referida gratificação é devida aos servidores que executam serviços de natureza fiscal interna e externa - O servidor demandante ocupa o cargo de Fiscal Municipal e a gratificação lhe é paga mensalmente, pelo exercício ordinário de suas atribuições - Sentença que reconheceu o caráter geral e permanente da gratificação para que integre a base de cálculo de outras verbas recebidas pelo autor - Irresignação Municipal - Descabimento - Gratificação que possui caráter permanente e geral - Precedentes dessa Câmara - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)