Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Decisão contrária a prova dos autos. Inocorrência.

A versão do réu inconvincente, frente a coeso bloco de provas acusatórias. A quantidade de droga apreendida, a forma como estavam embaladas e as denúncias que pesavam sobre o réu não deixam dúvidas de que se destinavam ao consumo de terceiros. Dosimetria. Atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. No caso, a folha de antecedentes do peticionário com condenações aptas a gerar reincidência e outras a gerar maus antecedentes, bem como a quantidade de drogas lastreia incremento de 1/3 às penas-base. Réu multirreincidente. Acréscimo de 1/3, seguindo critério que parte de 1/6 para uma condenação apta a gerar reincidência, 1/5 para duas, 1/4 para três, e assim sucessivamente. Privilégio. Impossibilidade. Réu reincidente. Benefício destinado a réus primários. Pedido revisional indeferido.