Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução. Ação executiva lastreada em distrato de locação de bem imóvel c/c confissão de dívida. Matéria de competência da Subseção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do disposto no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial, e art. 103 do RITJSP. Competência declinada. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)