Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ADEQUAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Prescrição em relação a sócios na hipótese de redirecionamento - Tema 444/STJ - Reconhecimento da prescrição - Contrariedade com o precedente - Requerimento de redirecionamento dentro do prazo prescricional a contar da notícia do encerramento das atividades - Adequação do v. acórdão para dar provimento ao recurso e afastar a prescrição - Adequação devida... ()
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