Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso da executada - Pretensão à liberação dos valores bloqueados, bem como à condenação do exequente por litigância de má-fé e a pagar indenização por dano patrimonial e lucros cessantes - Descabimento - Acordo celebrado entre as partes, homologado nos autos da execução - A agravante possuía plena ciência de suas obrigações, pois celebrou e aquiesceu com os termos da avença, ciente das sanções nela impostas em caso de eventual inadimplemento - Possibilidade de imediata retomada dos atos expropriatórios, sendo desnecessária a prévia intimação da parte devedora - Os atos das partes consistentes em declarações de vontade produzem efeitos imediatamente, sendo desnecessária qualquer atuação do Estado-Juiz - CPC, art. 200 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)