Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA ENCERRADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA HÁ 4 ANOS. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. GRATUIDADE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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