Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Transporte rodoviário de pessoas. Ação de Danos Morais. Alegação de atraso de 8 horas. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

Cerceamento de defesa não configurado. Eventuais informações de órgãos públicos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Observância aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, inexistindo, portanto, qualquer nulidade a ser reconhecida. Dano moral não configurado. Alegação de atraso de 8 horas. Mero aborrecimento. Necessidade de comprovação de situação excepcional que ocasione prejuízos subjetivos. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC