Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RESPONSÁVEL PELA CONTA EM QUE RECEBIDO O BENEFÍCIO - O

banco onde mantida a conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário não possui legitimidade para responder por contratos de empréstimos celebrados com outras instituições financeiras - Empréstimos descontados diretamente do benefício previdenciário - Réu que não participou da relação jurídica material e da cadeia de consumo - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)